TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – LOCALCINE

1. ACEITAÇÃO

1.1. Ao utilizar a Plataforma Localcine, o Usuário declara estar ciente de que a LOCALCINE atua exclusivamente como ambiente digital de conexão entre Usuários independentes, não participando, sob qualquer hipótese, das relações contratuais estabelecidas entre eles.

1.2. O uso da plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos.

2. NATUREZA DA PLATAFORMA

2.1. A LOCALCINE consiste em uma plataforma digital que permite a divulgação de espaços e a conexão entre Usuários interessados em realizar locações para produções audiovisuais.

2.2. A atuação da LOCALCINE limita-se, exclusivamente, à disponibilização da tecnologia da plataforma, à veiculação de anúncios e à viabilização da comunicação inicial entre Usuários, não se estendendo à negociação, formalização ou execução das locações.

2.3. A LOCALCINE não participa da negociação final entre as partes, não integra a execução da locação, não administra, supervisiona ou fiscaliza os espaços anunciados, tampouco interfere nas condições livremente pactuadas entre Locador e Produtor.

2.4. A LOCALCINE não é parte de qualquer contrato celebrado entre Usuários, não os representa sob qualquer forma, não atua como corretora, imobiliária, administradora ou mandatária, e não assume obrigações, responsabilidades ou garantias decorrentes da locação.

3. RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS

3.1. Toda relação de locação ocorre exclusivamente entre Locador e Produtor, sendo de responsabilidade integral das partes a negociação, definição de valores, estipulação de regras de uso, elaboração e assinatura de contrato, bem como o cumprimento de todas as obrigações assumidas.

3.2. A LOCALCINE não interfere, não valida e não participa, sob qualquer forma, da relação contratual estabelecida entre os Usuários.

4. CONTRATO ENTRE AS PARTES

4.1. A LOCALCINE não elabora, revisa, valida, intermedeia juridicamente ou garante qualquer contrato firmado entre Locador e Produtor.

4.2. Compete exclusivamente às partes a formalização de instrumento contratual próprio, contendo as condições da locação, responsabilidades, multas, regras operacionais e demais disposições pertinentes.

4.3. A ausência de contrato formal é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

5. PAGAMENTOS

5.1. Todos os pagamentos relacionados à locação são realizados diretamente entre Locador e Produtor.

5.2. A LOCALCINE não recebe valores da locação, não intermedeia pagamentos, não controla prazos, não garante recebimentos e não atua como instituição financeira ou intermediadora de pagamento.

6. TAXAS E VALORES

6.1. Qualquer taxa, multa, cobrança adicional ou condição financeira será definida exclusivamente pelo Locador e negociada diretamente com o Produtor.

6.2. A LOCALCINE não define valores, não cobra multas, não aplica penalidades financeiras, não interfere em cobranças e não garante pagamentos ou recebimentos.

7. RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES

7.1. O Locador é o único responsável pelas informações inseridas no anúncio, pelo estado, segurança e legalidade do imóvel, pelo cumprimento das normas legais e regulatórias aplicáveis, pela definição de regras e restrições de uso e por quaisquer cobranças, multas ou condições financeiras relacionadas ao espaço.

8. RESPONSABILIDADE DOS PRODUTORES

8.1. O Produtor é o único responsável pela utilização do espaço, pela atuação de sua equipe, fornecedores e convidados, pelo cumprimento das regras estabelecidas pelo Locador, pelos danos causados ao imóvel ou a terceiros e pela obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias.

9. DANOS, MULTAS E OBRIGAÇÕES

9.1. Qualquer dano, multa, indenização ou obrigação decorrente da locação será tratada exclusivamente entre Locador e Produtor.

9.2. A LOCALCINE não apura responsabilidades, não arbitra conflitos, não determina valores, não realiza cobranças e não garante ressarcimentos.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A LOCALCINE limita sua atuação ao fornecimento da plataforma digital.

10.2. A LOCALCINE não será responsável pela execução da locação, pelo cumprimento de contratos entre Usuários, pela inadimplência de qualquer das partes, por danos materiais ou morais, por acidentes, incidentes ou prejuízos, por multas, penalidades ou autuações, por tributos ou encargos legais, nem por informações fornecidas por Usuários.

10.3. A LOCALCINE não valida a identidade dos Usuários, não garante a veracidade das informações prestadas, não assegura capacidade financeira e não garante o cumprimento de obrigações por qualquer das partes.

10.4. A LOCALCINE não garante a existência, disponibilidade, qualidade ou adequação dos espaços anunciados.

10.5. A LOCALCINE não garante o funcionamento contínuo da plataforma, a ausência de falhas ou a disponibilidade ininterrupta do serviço.

10.6. A responsabilidade da LOCALCINE limita-se aos serviços de tecnologia prestados, nos termos da legislação aplicável, não sendo afastadas apenas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser excluídas por lei.

11. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO USUÁRIO

11.1. O Usuário declara estar ciente de que a LOCALCINE atua exclusivamente como meio de conexão, que toda locação envolve riscos inerentes e que a plataforma não garante qualquer resultado.

11.2. O Usuário assume integral responsabilidade por suas decisões ao utilizar a plataforma.

12. INDENIZAÇÃO À PLATAFORMA

12.1. O Usuário concorda em indenizar a LOCALCINE por quaisquer prejuízos, danos, custos ou despesas decorrentes de uso indevido da plataforma, descumprimento destes Termos, danos causados a terceiros ou conflitos decorrentes da locação.

13. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

13.1. A LOCALCINE não responde, em nenhuma hipótese, de forma solidária ou subsidiária por obrigações dos Usuários, contratos firmados entre Locador e Produtor ou danos decorrentes da locação.

14. RELAÇÃO JURÍDICA

14.1. Não há entre a LOCALCINE e os Usuários qualquer vínculo empregatício, societário, de parceria ou de representação.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.